Audiência de custódia: o que acontece, quem participa e quais decisões podem ser tomadas?

A audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa é apresentada a uma autoridade judicial para que sejam analisadas a legalidade da prisão, a necessidade de sua manutenção e as condições em que ela ocorreu.

Ela não é o julgamento definitivo da acusação. Nesse momento, o juiz não decide se a pessoa é culpada ou inocente. O foco está no controle da prisão e na proteção dos direitos fundamentais do custodiado.

Por ocorrer pouco depois da prisão, esse ato exige organização das informações e dos documentos que possam ser relevantes para a análise judicial.

Qual é o prazo da audiência de custódia?

O Código de Processo Penal e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça estabelecem, como regra, a realização da audiência de custódia em até 24 horas após a prisão em flagrante.

A legislação vigente também disciplina o uso de videoconferência em tempo real e assegura mecanismos para a participação da defesa e do Ministério Público. A forma de realização deve observar as regras aplicáveis ao tribunal e às circunstâncias concretas.

Situações excepcionalmente justificadas, como determinadas condições de saúde ou impedimentos relevantes, podem exigir providências específicas. Eventual atraso deve ser analisado dentro do contexto do caso e não gera, isoladamente, uma conclusão automática sobre a soltura.

Quem participa da audiência?

Em regra, participam:

• a pessoa presa;
• o juiz competente;
• o representante do Ministério Público;
• o advogado constituído ou, quando não houver, a Defensoria Pública.

Antes da audiência, deve ser assegurada entrevista prévia, reservada e inviolável entre a pessoa presa e seu defensor. Essa conversa permite esclarecer o objetivo do ato, conhecer as circunstâncias da prisão e organizar as informações que serão apresentadas.

O que o juiz analisa?

Durante a audiência de custódia, o juiz examina principalmente três pontos.

1. Legalidade da prisão

O auto de prisão e as circunstâncias apresentadas são avaliados para verificar se a prisão respeitou as hipóteses e formalidades legais. Se for reconhecida ilegalidade, a prisão deverá ser relaxada.

2. Necessidade de manutenção da prisão

Mesmo que o flagrante seja considerado formalmente legal, isso não significa que a pessoa permanecerá presa de forma automática. O juiz analisa se estão presentes os requisitos para eventual prisão preventiva e se medidas cautelares menos gravosas seriam adequadas e suficientes.

Essa avaliação deve considerar elementos concretos e ser fundamentada. A gravidade abstrata da acusação, isoladamente, não substitui a análise individual exigida pela legislação.

3. Ocorrência de tortura ou maus-tratos

A pessoa presa deve ser ouvida sobre as condições da abordagem, do transporte e da custódia. Relatos ou sinais de agressão, ameaça, tratamento degradante ou falta de atendimento médico podem exigir documentação, exame e encaminhamentos próprios.

Quais decisões podem ser tomadas?

Após ouvir a pessoa presa, a defesa e o Ministério Público, o juiz pode, conforme o caso:

• relaxar uma prisão considerada ilegal;
• conceder liberdade provisória, com ou sem fiança;
• aplicar medidas cautelares diversas da prisão;
• converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e consideradas insuficientes as medidas alternativas;
• determinar providências relacionadas a relatos de tortura, maus-tratos ou necessidades de proteção.

Cada decisão deve observar os elementos do caso. Comparecimento periódico, restrições de contato, monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares somente podem ser aplicados dentro das hipóteses e dos critérios previstos na legislação.

A audiência decide se houve crime?

Não. A audiência de custódia não substitui a investigação nem o processo criminal. Provas, autoria, materialidade e responsabilidade penal serão discutidas nas etapas próprias, com contraditório e ampla defesa.

Por isso, a concessão de liberdade provisória não significa absolvição. Da mesma forma, a conversão em prisão preventiva não representa condenação. São decisões cautelares, tomadas antes do julgamento definitivo.

Quais informações podem ser relevantes para a defesa?

Além das circunstâncias da prisão, podem ser relevantes documentos e informações como:

• documento de identificação;
• comprovante de residência;
• comprovação de trabalho ou atividade lícita;
• informações sobre filhos, dependentes ou pessoas sob cuidado do custodiado;
• receitas, laudos ou dados sobre tratamento médico e uso contínuo de medicamentos;
• documentos relacionados à acusação e à forma como ocorreu a prisão;
• registros de lesões, atendimento médico ou testemunhas de eventual abuso.

A utilidade de cada documento depende do caso. O material deve ser organizado e apresentado de modo pertinente, evitando exposição desnecessária de dados pessoais.

O que a família pode fazer depois de uma prisão?

A família pode buscar informações sobre o local de custódia, separar documentos pessoais e profissionais e informar ao defensor sobre condições de saúde, uso de medicamentos e pessoas que dependam dos cuidados do preso.

Também é importante preservar mensagens, vídeos ou outros registros relacionados à abordagem sem alterá-los ou divulgá-los de forma precipitada. A análise do conteúdo e da forma adequada de apresentação deve considerar a estratégia de defesa e a proteção da intimidade das pessoas envolvidas.